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by Palmasite

Caderno de notícias

O SEET INFORMA A TODOS OS FILIADOS...

Informamos a todos os filiados que queiram quitar seus débitos junto ao COREN – TO, que compareçam a sede do SEET, sito 104 Sul, Rua SE 09, lote 30, conj. 02, sala 01 e 02, centro, a fim de usufruírem dos benefícios conquistados na ação proposta pelo SEET, perante a Justiça Federal, na qual se postula que o COREN:

a) Se abstenha de exigir dos filiados do SEET anuidades, atuais e futuras, que excedam o limite de 02 (dois) MVR, atualmente equivalente a: 

ENFERMEIROS  

100%  

R$ 65,68

TÉCNICOS DE ENFERMAGEM 

64,14%

R$ 42,13 

AUXILIARES DE ENFERMAGEM 

55,41%

R$ 36,39 

b) Se abstenha de exigir dos filiados do SEET outras taxas que não as expressamente instituídas pela Lei nº 6.994/82 e, em relação às mesmas, se abstenha de cobrá-las em valores superiores aos seguintes limites legais:   

INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA 

0,5 MVR

R$ 16,42 

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL 

0,3 MVR

R$ 9,85 

SUBSTITUIÇÃO DE CARTEIRA OU EXPEDIÇÃO DE 2ªVIA 

0,5 MVR 

R$ 16,42 

CERTIDÕES 

0,3 MVR

R$ 9,85

c) Se abstenha de exigir dos filiados do SEET quaisquer taxas e contribuições cujos créditos tenham sido atingidos pela decadência do direito de lançar (taxas e anuidades relativas a exercícios anteriores a 2003), nos termos do art. 173, I, do CTN;  

d) Se abstenha de instaurar contra os filiados do SEET qualquer procedimento visando a impelir penalidades, bem como de promover a negativação dos nomes dos referidos Substituídos em decorrência do não pagamento das taxas e anuidades gravadas pela decadência do direito de efetuar o lançamento (taxas e anuidades relativas a exercícios anteriores a 2003), nos termos do art. 173, I, do CTN;  

SEET, o Sindicato que luta por uma Enfermagem Forte!

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