SEET consegue na justiça cumprimento do PCCR do Município de Colinas do Tocantins

16/07/2018 20/08/2018 14:56 232 visualizações

Por: Eriks Jhônata

 

O Sindicato do Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) garantiu na justiça o cumprimento da Lei Municipal N°1.217-2012 que trata sobre as progressões e do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos profissionais da enfermagem do município de Colinas do Tocantins. A sentença foi assinada pelo Juiz de Direito, Marcelo Laurito Paro, da 2° Vara Cível.

Segundo os autos, o município não vinha cumprindo o PCCR de forma legal, não contemplando as devidas progressões e submetendo os técnicos de enfermagem e enfermeiros lotados em Unidade Hospitalar a excesso de carga horária. A sentença N° 0001683-64.2017.827.2713 determina a aplicação das progressões e o reestabelecimento das 30 horas de trabalho a estes profissionais.

Segundo o Diretor Jurídico do SEET, João Batista das Neves, o município terá 30 dias para cumprir a sentença, “No próximo dia 20 de julho abre o prazo da notificação, após este dia a prefeitura de Colinas do Tocantins terá 30 dias para reajustar as pendências do PCCR do município”, João Batista ressalta ainda que o sindicato está atento a estas demandas e estará tomando as devidas providências em caso de descumprimento.

O presidente do SEET, Claudean Pereira Lima acentua que o sindicato está cumprindo seu papel em defesa da categoria, “Esta foi mais uma conquista do SEET para os profissionais da enfermagem, enfatizo a importância dos filiados apresentarem demandas ao sindicato, para que assim possamos fazer a defesa efetiva e garantir o direito do trabalhador”, afirma.