Nesta sexta-feira, 07, a juiza da primeira Vara da Fazenda e Registros Públicos, Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgou procedente o pedido implantação efetiva das progressões e das promoções dos profissionais da enfermagem instituídas pela Lei Municipal nº 1.417/2005.
Em 2005 quando se instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos - PCCV do município de Palmas (Lei 1417/2005) não foi estabelecido um prazo para regulamentação deste direito, por isso os gestores vinham protelando a implantação deste benefício na alegação da não regulamentação da lei.
Na sentença a magistrada afirmou que “não é razoável admitir que a omissão regulamentar do Poder Público venha a perdurar pelo lapso de quase 10 (dez) anos”, lapso este que considerou uma falta de celeridade e eficiência por parte das gestões ao longo de uma década.
A ação de obrigação de fazer ajuizada pela entidade em 2014, logo no início da atual gestão do sindicato, pede o enquadramento dos profissionais nos níveis e referências devidos, beneficiando todos os profissionais de enfermagem efetivos no município, já que a ação é de forma coletiva.
De acordo com o presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, essa é uma das ações que o sindicato tem em favor da enfermagem, só este ano já foram julgada procedente 9 (nove) dessas ações, “o sindicato vem fazendo o seu papel na defesa dos profissionais de enfermagem e todas as demandas que não conseguimos resolver administrativamente estamos judicializando e a excelente atuação do nosso corpo jurídico vem proporcionando aos colegas da enfermagem ganhos efetivos na valorização profissional”, pontuou.
