Secretário de Saúde usa MP para descumprir decisão judicial das 30hs

15/04/2019 15/04/2019 17:59 650 visualizações

Por: Eriks Jhonata

 

O Secretário de Saúde, Renato Jayme, informou através do recurso apresentado no processo n°0004457-48.2019.827.2729 invocado pelo Sindicato dos Profissionais da Enfermagem (SEET), que não irá cumprir a decisão judicial em razão da Medida Provisória N°05/2019 que foi baixada pelo Governo do Estado. O processo tenta barrar na justiça a ilegalidade apontada nas escalas de trabalho da Enfermagem onde constata-se jornada de trabalho acima do que está previsto na Legislação.

A MP n° 5/2019 publicada no dia 15 de março, visa estabelecer jornada de trabalho aos servidores públicos do Estado acima do limite estabelecido pela Legislação Estadual, que apesar de possuir um prazo de vigência, age como Lei neste período e não passa por votação no Legislativo de início. Tendo previsão para votação no prazo de 60 dias.

Segundo o Presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, esta MP vem causando transtornos nas Unidades de Saúde pelo estado. “Esta MP vem impedindo as trocas de plantões da Enfermagem, interferindo nas horas de descanso dos funcionários, ampliando a carga horária dos profissionais e muitos outros desserviços para a saúde”, acentua.

Ainda de acordo com o presidente, o SEET já se manifestou a respeito da aplicação da multa contra o descumprimento da justiça por parte do Secretário e estará apresentando réplica à contestação apresentada pelo Estado. “O Sindicato além de pleitear judicialmente o cumprimento das 30hs, ainda pleiteia expedientes administrativos cobrando os direitos da categoria onde é pertinente, o Sindicato está usando todas as medidas cabíveis para defender essa carga horária”, ressalta.

O SEET entende que o Governo do Estado está usando essa Medida Provisória para acabar com as 30h, suprimindo o que está na Legislação. O Sindicato está atuando junto com demais sindicatos da saúde na tentativa de evitar que a mencionada medida seja implantada da forma como estar. Então, nesse momento os sindicatos estão mobilizados, acompanhando o processo e solicitando dos Deputados que não aprovem-na.

O presidente do SEET lamenta que o Secretário de Saúde venha descumprindo reiteradamente uma decisão judicial e ainda não esteja preso.

Nesta maneira conclamamos os trabalhadores da Enfermagem à acompanharem as redes de comunicação do Sindicato para as convocações e informações, através do facebook e instagram: @seettocantins e no site: www.seet.org.br.