SEET derruba liminar que anulava pagamento dos precatórios para enfermagem de Palmas

03/09/2019 13/09/2019 15:23 501 visualizações

O Sindicato dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) vem pleiteando o processo na Justiça que cobra o Município de Palmas a cumprir o pagamento dos retroativos dos precatórios da progressão dos Servidores do Munícipio. A ação visa contemplar os servidores da Enfermagem efetivo do município de Palmas. Os Procuradores do Município de Palmas havia recorrido junto à 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Capital a anulação de diversos precatórios que seriam pagos durante o ano de 2020.

A atuação ocorreu na fase de cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança proposta pelo SEET visando à concessão de benefícios aos profissionais da Enfermagem do Município de Palmas.

A capital possui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração que desde 2005 não é inteiramente cumprida, onde vem deixando de fornece o pagamento da progressão aos servidores do município, em especial, da área de Enfermagem.  

O SEET havia entrado na justiça e recebendo autorização para iniciar com o processo de cobrança para que fossem realizados os pagamentos, as documentações já foram recebidas, os cálculos já foram feitos, encaminhados para a justiça e, por fim, o município foi notificado. Porém, a Prefeitura da Capital entrou com recurso alegando que não haviam sido notificados quanto a decisão do juiz e anulado o processo, com isto, o Sindicato entrou com um pedido liminar provando que o município havia sido oficialmente notificado.

Neste mês saiu a decisão do Juiz, assinada pelo desembargador, Marco Villas Boas, do Tribunal de Justiça, que reconheceu a equivocada tentativa do município de indeferir o processo judicial. É válido ressaltar ainda que o não pagamento do reajuste e de outros benefícios provocam um efeito cascata, com o acúmulo de retroativos, dificultando mais ainda para os servidores terem os seus direitos quitados em dia.

Segundo o presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, o Sindicato aguarda uma atitude de respeito do gestor municipal e que este cumpra com o compromisso de pagar o que é devido aos profissionais da Enfermagem. “Essa decisão do Juiz favorável à categoria é mais uma vitória que nos aproximam cada vez mais do recebimento deste direito aos profissionais da Enfermagem, que vem enfrentando diversos problemas devido à má gestão política que temos”, ainda destaca que “se de fato houvesse compromisso da gestão municipal para com o servidor, estaria o Município buscando meios de implementar os direitos devidos e, jamais, evitando cumprir com o pagamento de valores legítimos reconhecidos aos profissionais da enfermagem”, ressalta.