Nesta última terça-feira, 03, o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) juntamente com os demais representantes sindicais dos servidores públicos protocolaram um ofício junto ao Governador, Mauro Carlesse cobrando que o mesmo revogue a Medida Provisória n° 06 que altera a estrutura do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV), reduzindo os membros do Conselho de Administração de 12 para seis e do Conselho Fiscal de seis para quatro, afetando diretamente o controle e fiscalização da gestão do Regime Próprio Previdenciário Social (RPPS) de todos os servidores públicos estaduais - do Executivo, do Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública do Estado.
A mencionada MP n° 6, foi publicada no dia 28 de fevereiro, pelo Governador, alterando a Lei n° 1.940/2008, que foi uma conquista dos servidores públicos, garantindo uma maior participação dos segurados na estrutura técnica-administrativa da sua previdência.
O Governador, Mauro Carlesse, desde que assumiu o governo do Estado, em abril de 2018, não tem feito os repasses das contribuições previdenciárias patronal e dos servidores públicos de forma regular ao IGEPREV. Conforme os Relatórios de Irregularidades da Secretaria de Políticas de Previdência Social do governo federal, emitidos neste sábado, 29, o IGEPREV deixou de receber de contribuição previdenciária, de maio de 2018 a dezembro de 2019, R$ 934,8 milhões, sendo que R$ 87,013 milhões são as contribuições retidas dos servidores
A respectiva alteração não tem o objetivo claro de gerar agilidade e eficácia nas atuações dos Conselhos de Administração e Fiscal, e sim de engessar a atuação dos mesmos, haja vista que as composições anteriores proporcionavam maior eficiência, tendo em vista haver maior participação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e também do Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública do Estado, ativos e inativos, dos quais são contribuintes e beneficiários do IGEPREV-TO.
Para o presidente do SEET, João Batista, o objetivo da gestão sobre a redução da quantidade de membros dos conselhos demonstra de forma cristalina em tornar mais dificultoso o acesso às informações, principalmente no atual cenário em que se encontra o IGEPREV-TO, com déficit considerável que poderá vim a gerar prejuízos irreparáveis aos contribuintes e beneficiários. O SEET vem discutindo estratégias de como impedir a Medida Provisória juntamente com os demais representantes sindicais.
