O Sindicato dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET), por intermédio de seu presidente, João Batista, moveu ação contra o Estado do Tocantins, buscando a implantação do direito ao adicional de insalubridade e adicional noturno aos profissionais contratados temporariamente pelo Estado.
No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins houve decisão favorável, porém o Estado do Tocantins recorreu ao STF afirmando que os referidos profissionais não faziam jus aos referidos adicionais.
A Suprema Corte, por seu Presidente Ministro Luiz Fux, rejeitou o recurso do Estado do Tocantins, destacando a conformidade da decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins, com o entendimento do STF ante a previsão do direito ao adicional de insalubridade e adicional noturno na Constituição Federal, a qual é devida a “todos os trabalhadores urbanos e rurais”.
De acordo com o presidente do SEET, João Batista, a decisão do STF é justa, além de ter sido uma luta que vinha sendo travada há vários anos “Nossa luta já vem desde 2017, o Estado recorreu da sentença vitoriosa do Sindicato na Esfera Estadual, e foi ao STF, mas a justiça foi feita e nós colhemos êxito com a decisão favorável ao SEET”.
A decisão do STF vai beneficiar os profissionais da enfermagem que estão atualmente na condição de contrato temporário no Estado do Tocantins, os quais terão a implantação imediata dos adicionais de insalubridade e adicional noturno, assim como, vai beneficiar a todos os profissionais da enfermagem que trabalharam na condição de contrato temporário do ano de 2011 a 2021, bastando para tanto que os referidos profissionais estejam filiados ao Sindicato.
O presidente João Batista destaca a importância de estar filiado à Entidade, “é muito importante que o trabalhador esteja sempre junto conosco, porque estamos defendendo seus direitos e buscando a valorização profissional da categoria”.
O Sindicato agora aguarda a devolução do processo para que seja retomada a liquidação dos valores devidos aos profissionais da enfermagem, para fins de inclusão para pagamento como precatório ou requisição de pequeno valor.
É o SEET fazendo o melhor para atender aos seus filiados em todo o Estado do Tocantins.
Por Ascom SEET
