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SEET convoca servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins para ajuizamento de ação de cobrança contra o IGEPREV

25/04/2024 25/04/2024 13:12 238 visualizações

O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Estado do Tocantins (SEET), por meio de seu presidente, convoca os servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins, que tiveram seus vencimentos onerados com o desconto indevido da contribuição previdenciária nos anos de 2020 e 2021, a comparecerem à sede do Sindicato para ajuizamento de ação de cobrança contra o IGEPREV.

 

Entenda o assunto:

Nos anos de 2020 e 2021, o Estado do Tocantins majorou de 11% para 14%, o percentual descontado em folha, referente a contribuição previdenciária dos servidores públicos, através de Medida Provisória. Porém, a tal medida provisória não foi convertida em lei no prazo legal, tornando a majoração dos descontos ilegal e indevida.

         Essa cobrança indevida causou prejuízo financeiro aos servidores, que tiveram seus vencimentos reduzidos de forma ilegal.

         O SEET, em defesa dos direitos dos seus filiados, está ingressando com ação judicial para que o IGEPREV devolva os valores cobrados indevidamente.

 

Para participar da Ação:

         Ser filiado ao SEET;

         Ser profissional efetivo do Estado do Tocantins;

         Não ter tido afastamento por interesse particular nos anos de 2020 e 2021;

         Apresentar pessoalmente os seguintes documentos em uma das sedes do SEET:

         Procuração e declaração de hipossuficiência;

         RG, CPF ou carteira do COREN;

         Fichas financeiras dos anos de 2020 e 2021.

 

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones:

WhatsApp: (63) 99245-4760-4517 ou 98456-5609

Horário: Das 8 às 14 horas de 2ª a 6ªfeiras.

 

Por Ascom SEET