O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) protocolou oficialmente, junto à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), a decisão judicial que reconhece o direito dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) à jornada semanal de 30 horas, conforme estabelece a Lei Estadual nº 3.490/2019.
A sentença, proferida pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determina que o Estado do Tocantins deve readequar a carga horária dos profissionais e realizar o pagamento das horas extras referentes ao período trabalhado além das 30 horas semanais desde 2019, com acréscimo de 50%.
Com o protocolo concluído, o SEET acompanha o cumprimento administrativo da decisão, reafirmando seu compromisso com a valorização profissional e a defesa dos direitos da categoria.
Para o presidente do SEET, João Batista Alves das Neves, a decisão é resultado de um trabalho constante de vigilância e atuação jurídica em defesa da enfermagem tocantinense. “Essa vitória reforça que a lei deve ser cumprida e que os profissionais da enfermagem merecem respeito. Também mostra nosso compromisso com a valorização da categoria e o cumprimento da legislação. O SEET seguirá firme e vigilante para garantir que essa decisão se concretize no dia a dia de cada trabalhador do SVO”.
O Sindicato segue atuando em todas as frentes — administrativa, jurídica e política — para assegurar o cumprimento integral das 30 horas semanais e o reconhecimento do papel essencial da enfermagem na saúde pública do Tocantins.
Por Ascom SEET
