O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) obteve mais uma importante vitória judicial em defesa da categoria, desta vez, foi no processo Cível nº 0023915-75.2024.8.27.2729. A Justiça reconheceu que o Estado do Tocantins vem descumprindo as Leis Estaduais nº 3.490/2019 e nº 2.670/2012, que estabelecem a jornada especial de 30 horas semanais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
A ação foi movida pelo SEET após constatar que, no Serviço de Verificação de Óbito (SVO), a Secretaria de Estado da Saúde continuava a impor escalas de 40 horas semanais, em clara violação às normas estaduais que garantem a carga horária reduzida aos profissionais da enfermagem.
De acordo com a decisão, o Estado deverá adequar imediatamente as escalas de trabalho, assegurando o cumprimento da jornada legal de 30 horas semanais, além de regularizar eventuais diferenças de horas extras realizadas de forma indevida.
Para o presidente do SEET, João Batista Alves das Neves, a decisão reafirma o compromisso do sindicato com a defesa dos direitos da categoria.
“Essa é uma conquista que reforça a importância da luta sindical e o respeito às leis que reconhecem as condições de trabalho da enfermagem. Não vamos permitir que nenhum direito seja retirado”, destacou João Batista.
Com essa decisão, o SEET amplia o alcance da jornada especial de 30 horas, fortalecendo a valorização dos profissionais que atuam com dedicação em todos os setores da saúde pública do Tocantins.
Por Ascom SEET
