O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) informa aos servidores que o Governo do Estado reconheceu os passivos referentes às progressões e data-bases, porém está realizando o pagamento de forma parcelada e sem a devida correção monetária.
Diante desse cenário, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) já firmou entendimento de que o servidor não é obrigado a se submeter ao parcelamento imposto pelo Estado, podendo ingressar com ação judicial para requerer:
O pagamento integral do valor devido em parcela única;
A correção monetária e os juros correspondentes.
No caso dos servidores que realizaram antecipação junto a instituições bancárias, é possível requerer apenas os valores de juros e correção monetária.
Documentos necessários para ingressar com a ação judicial, o servidor deverá apresentar ao Sindicato:
RG e CPF;
Comprovante de residência;
Fichas financeiras;
Cópia do extrato de crédito disponível no site do Governo, com informações da antecipação (se houver). Se não houve antecipação, basta o extrato com os valores devidos;
Procuração e contrato com o advogado do SEET.
O presidente do SEET, João Batista Alves das Neves, reforça que o Sindicato está atento e preparado para garantir que todos os profissionais da enfermagem recebam seus direitos de forma justa e corrigida: “Nosso compromisso é com a valorização da categoria e com a defesa intransigente dos direitos dos profissionais da enfermagem. Não aceitaremos que os trabalhadores sejam prejudicados com parcelamentos e atrasos que desrespeitam a lei e a justiça.”
Por Ascom SEET
