SEET repudia aprovação da Medida Provisória que congela direitos dos servidores públicos

29/03/2019 03/04/2019 17:33 211 visualizações

O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) lamenta informar a todos da categoria que a Medida Provisória nº 02 que congela direitos dos servidores públicos do Governo do Estado, como suspensão dos reajustes e progressões foi aprovada com ressalvas, nesta quinta-feira, 28, depois de passada pelas comissões e aprovada no plenário da Assembleia.

Desde a publicação da medida por parte do Governo até a aprovação foram dias de embate e articulação com os sindicalistas. Na votação foram 17 deputados presentes e 7 ausentes. No segundo turno de votação foi apresentado um destaque ao projeto de lei de conversão da MP retirando os congelamentos do período de 30 meses para 24, e preservando a revisão geral anual (data-base) somente.

Os sindicatos propuseram a garantia da contagem do interstício para efeito de progressão, mais as avaliações de desempenho, oferecimento de curso de formação e avaliação para conclusão do estágio probatório, que não foram inseridas na MP. A manobra, que contou com a participação e orientação da líder do Governo na Casa de Leis, deputada Valderez Castelo Branco (PP), foi classificada pelos sindicatos como um “golpe” da Assembleia contra os servidores públicos. Os sindicalistas argumentam que a MP foi alterada descumprindo o que teria sido acordado com as categorias em reuniões anteriores.

A Assessoria da deputada negou que houve orientação dela, porém eles alegam que houve uma manobra surpresa e que no final ficou tudo como o governo queria. Segundo eles, os servidores públicos sofreram um golpe dentro do plenário da Assembleia, uma vez que acordos construídos ao longo dos meses de negociações, nas comissões e individualmente com os deputados que apresentaram emendas aprovadas nas comissões, foram quebrados.

Ficou suspenso, a avaliação dos servidores em estágio probatório, ou seja, o governo retirou o direito dos servidores que iriam cumprir uma estabilidade dentro de um ano, sendo que agora, vai ter que esperar mais dois anos, para começar a contar o prazo para ter sua primeira progressão, além disso, foi tirado o direito dos interstícios para todos os efeitos durante a vigência da suspensão do pagamento das progressões.

Os representantes do Governo do Estado argumentaram que a medida de suspensão dos direitos é necessário para garantir que o governo faça o reequilíbrio fiscal e financeiro, pois os gastos com pessoal estaria muito alto, inclusive descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, depois de todas as articulações para evitar a implementação dessa Medida da forma como estava, o SEET esteve tentando reduzir os danos que estar proposto. “O momento é delicado para o servidor público, com a retirada de direitos e o enfraquecimento das entidades representativas através de medidas na reforma trabalhistas, o sindicato irá fazer uma análise jurídica da constitucionalidade dessa medida através da sua assessoria jurídica que estará analisando a possibilidade de pleitear a revogação dessa conduta através de uma possível medida judicial”, afirma.